Nota fiscal eletrônica: Quais as consequências de não emitir

Postado em 21 de junho de 2022

Fiscal e tributário

A NF-e, ou Nota Fiscal Eletrônica, é um documento utilizado para a formalização da venda de produtos e prestação de serviços. Ela existe apenas em versão digital, substituindo as antigas notas fiscais impressas.

Aqui, veremos a importância de emitir a NF-e, bem como quais consequências o seu a que o seu negócio pode estar sujeito ao não emitir a nota fiscal eletrônica.

Qual é a importância da nota fiscal eletrônica?

A princípio, a emissão da nota fiscal eletrônica é obrigatória para qualquer operação de compra e venda, com algumas poucas exceções. Um exemplo é o caso dos MEIs, que ficam obrigados a emitir notas fiscais apenas quando fazem negócios com pessoas jurídicas.

Além de uma obrigação, trabalhar com a nota fiscal eletrônica também proporciona algumas vantagens, como por exemplo:

  • Elimina ou reduz os custos com impressão.
  • Maior segurança e confiabilidade no processo.
  • Agilidade com processos automatizados.
  • Garantias relacionadas aos dados das vendas.
  • Dá maior credibilidade à empresa.
  • Facilita a obtenção de crédito.

Quem emite nota fiscal pode aproveitar essas vantagens, mas e a empresa que não trabalha com a nota fiscal eletrônica?

O que acontece se eu não emitir nota fiscal?

Ainda existem estabelecimentos que “optam” por não emitir nota fiscal para a venda de seus produtos e para a prestação de seus serviços. Mas a emissão da NF-e, além de oferecer vantagens, também é obrigatória pela nossa legislação e a não emissão constitui crime, como está na Lei n°8137:

“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas […]

“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.

As consequências da prática desse crime de sonegação fiscal são consideráveis, como por exemplo:

Pagamento de multa – A multa pela não emissão de nota fiscal pode chegar a 10x(dez vezes) o valor que deveria estar na nota.


Apreensão de carga – O transporte de carga irregular, ou sem nota, pode ser interceptado e a carga apreendida.


Prisão por até 5 anos – Quem reincide na prática de sonegação, por não emitir nota, pode ter a prisão decretada.

Como vimos, considerando que a emissão de NF-e – Nota Fiscal Eletrônica funciona como forma de registro e cálculo para o recolhimento de impostos pela Receita Federal, quem não emite nota é considerado como sonegador de impostos. Portanto, não deixe de emitir a NF-e, assim, evitando quaisquer sanções legais advindas do crime de sonegação.

Cuidado com os erros ao emitir a NF-e

É necessário, não apenas trabalhar sempre emitindo notas, como também preenchê-las da forma correta, já que os erros podem ser considerados como omissão de informações.

Veja a seguir alguns dos erros mais frequentes.


Atenção ao tipo de nota fiscal


NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Documento de registro da compra e venda de produtos.


NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA
Equivalente ao cupom fiscal emitido para o consumidor.


NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
Documento de registro de prestação de serviços. Essa, com regulamentações a nível municipal.


Data de competência e emissão

Quando a emissão da nota é feita em um dia diferente da data da transação, é comum confundir esses campos. A data de competência é o dia da venda, enquanto a data de emissão é quando a nota foi gerada.


DANFE não é nota fiscal

O DANFE é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e é apenas uma representação física para consulta, com alguns elementos da nota eletrônica. O DANFE não tem validade jurídica. Mas o XLM que o acompanha sim.


Agrupar vendas em uma NF-e

Embora as tarefas do dia a dia da empresa possam estar corridas, uma nota fiscal eletrônica pode conter apenas os dados de uma única venda. Se elas estão saindo do mesmo CNPJ para o mesmo CPF, por exemplo, pode sim, serem agrupadas. Mas caso seja feita para consumidores distintos, será necessário preencher notas individuais para cada transação.


Manifestação de recusa

É necessário acompanhar o processo de emissão da nota fiscal, que passa por diversas etapas. Um erro comum é não se manifestar após a recusa de uma nota, que deve ser informada à Receita. 

Diante da importância da emissão correta da Nota Fiscal Eletrônica, a sua empresa precisa garantir essa tarefa com a máxima rapidez e segurança possíveis.

A Bitis oferece um sistema que proporciona a emissão de notas fiscais de forma rápida, prática, simples e segura  para a sua empresa.

Entre em contato e saiba como funciona, além de outros recursos gerenciais que estão disponíveis para otimizar o seu negócio.

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